Lei Complementar estende estabilidade provisória para quem detiver a guarda de recém-nascido cuja mãe tiver falecido

Norma estende a estabilidade provisória à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional.

Indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas.

Município de Porto Alegre é responsável por pagamento devido pelo Montepio dos Servidores

Para a magistrada, o passivo do montepio mostra-se insuficiente para comportar o seu ativo, não sendo justo suprimir o direito da parte autora de receber seu crédito

Recurso ordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança.

Inclusão do recorrente no polo passivo da execução trabalhista.

Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal e em continuidade delitiva e corrupção de menores.

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio e a infância e juventude.

Processo civil e civil. Indenização.

Danos morais. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Comprovação do dano.

Direito de Família Monetarizado: para além do afeto, o dano moral!

jurídico abrangente no que diz respeito ao Direito das Famílias, como também, o Princípio da Paternidade

A adoção no Brasil

importância quando se fala neste tipo de paternidade/maternidade

Ação investigatória de maternidade. Maternidade biológica incontroversa.

Prescrição. Maternidade socioafetiva.

Grávida terá direito a pensão desde o início da gestação

Justiça nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento

Vontade da filha prevaleceu sobre vínculo genético.

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo

afetividade e paternidade responsável, o dever de cuidado substancializou expressão maior para o

Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Dever conjugal de fidelidade.

Homem obtém reconhecimento judicial de que menino de 13 anos não é seu filho

Juiz manda homem pagar pensão alimentícia a gestante

Pai deve comprovar falta de condições para minorar pensão alimentícia

Ação de cobrança. Sucumbência recíproca.

Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Importação de aparelho de ultra-som diagnóstico. Locação subsequente.

Auto de infração que não indica o importador. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular.